Danilo
Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente FiscalBom dia,
Gostaria de auxílio com a seguinte dúvida: tenho uma operação de e-commerce em que a saída da mercadoria ocorre no estado de São Paulo (SP), o destinatário é uma empresa contribuinte localizada em Santa Catarina (SC) e o local de entrega é no Mato Grosso (MT).
Existe alguma previsão legal que ampare essa operação? por se tratar de e-commerce existe alguma particularidade?
A transportadora alega que a operação não é correta e está recusando a realizar a entrega.
Desde já, agradeço pela ajuda.