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Carolina Andrade
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia!
Uma empresa optante pelo Simples Nacional em MG, que faz emissão das notas fiscais (NF-E e NFC-E) não está obrigada a entregar mensalmente o SINTEGRA?
Gostaria de confirmar a informação visto a Portaria 222/2023.
Agradeço desde já as contribuições.
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia,
A legislação que rege essa dispensa é a Portaria SRE nº 222, de 30 de junho de 2023 (que revogou e substituiu a anterior Portaria SRE nº 41/2007, que já tratava do tema), e, em um contexto mais amplo, o Decreto nº 47.514, de 17 de outubro de 2018, e o Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023, que tratam da simplificação das obrigações acessórias e da implementação da EFD.
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