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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Dúvida sobre tributação – Transporte Intermunicipal (CNAE 4930-2/03)

Rita de Cassia Rodrigues dos Santos

Rita de Cassia Rodrigues dos Santos

Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) Fiscal
há 3 dias Sexta-Feira | 28 novembro 2025 | 07:51

Prezados, bom dia!

Tudo bem?

Estou com uma dúvida referente a uma empresa optante peloSimples Nacional, enquadrada no CNAE 4930-2/03, responsável por transporte
intermunicipal de combustíveis e emissora de CT-e.

Atualmente, a tributação está sendo realizada pelo AnexoIII, com recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS/CPP e ISS. Gostaria de
confirmar se essa forma de apuração está correta ou se, por se tratar de transporte intermunicipal, o imposto devido seria o ICMS em vez do ISS.

Agradeço desde já pela orientação.

Márlus Mauri de Meira Mathias

Márlus Mauri de Meira Mathias

Diamante DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 3 dias Sexta-Feira | 28 novembro 2025 | 08:17

Rita, bom  dia

Não deve selecionar a opção de serviços prestados anexo III e   SIM  essa opção abaixo

-  Serviços de comunicação; de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123, exceto para o exterior 

logo em seguinda --> Transporte sem substituição tributária de ICMS (o substituto tributário deve utilizar essa opção)

Márlus

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