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Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1 , Não InformadoPrezados Colegas,
Peço um orientação.
Um MEI foi desenquadrado por excesso de faturamento retroativo a 01/2024. Emitiu notas em 2024 e 2025 e preciso regularizar os PGDAS.
Natureza da operação: Venda de mercadoria a não contribuinte, CFOP 6108. É devido DIFAL para essas vendas? Foram realizadas através de Marketing Place.
Obrigada
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia,
Não, não paga. Só paga DIFAL nas compras interestaduais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5469, decidiu que a cobrança do DIFAL das empresas do Simples Nacional nessas operações é inconstitucional, devido à falta de uma Lei Complementar Federal que regulamente a cobrança para esse regime tributário específico.
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