st sc para pr - redução 33,33% - dúvidas

Situação 1:
O Estado do Paraná mantém atualmente redução de base de cálculo de 33,33% para fraldas descartáveis e absorventes (CEST 2004800 / NCM 9619.00.00) na revenda interna???
Situação 2:
Uma empresa MEI, revenda,  com inscrição estadual no Paraná, que adquire fraldas/absorventes de um fornecedor de Santa Catarina,  deve calcular e recolher ICMS-ST no Paraná ou prevalece as normativas da MEI?
grata

Boa Noite  Erica
Conforme a legislação do MEI não se aplica-se a substituição tributária quando está na condição de substituto tributário.

Resolução CGSN nº 183/2025 / Resolução nº 140/2018

FERNANDO BENTO DA SILVA
CRC/PR-081861/O
Especialista Fiscal
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Obrigada Fernando, me ajudou muito sobre a Mei. Mas não querendo abusar, sabe me dizer algo sobre a redução de 33,33% de icms na fraldas? Não to conseguindo validar a informação. 

Boa Noite Érica

Consultando a legislação do PR,  não localizei tal redução para esse produto.

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