x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 0

acessos 38

ICMS em SANTA CATARINA - Diferimento ?

LUIS URTADO

Luis Urtado

Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 2 dias Terça-Feira | 10 fevereiro 2026 | 15:50

Boa tarde,

Empresa estabelecida em Santa Catarina, indústria, realizará importação direta da Itália de máquina/equipamento industrial, destinada ao ativo imobilizado (uso próprio). Trata-se de máquina sem similar produzido no território nacional.

Diante disso, solicitamos orientação quanto ao tratamento do ICMS na importação, especialmente quanto à possibilidade de diferimento, conforme a legislação do Estado de Santa Catarina.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 10-L. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador, desde que:
I – a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;
II – se trate de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado no Estado; e
III – seja apresentado pelo requerente, quando da solicitação do regime especial, o seguinte:
a) projeto detalhado da reativação, implantação ou expansão do empreendimento, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro; e
b) previsão de faturamento anual, geração de empregos diretos e incremento do imposto decorrente dos investimentos a serem realizados, contemplando período mínimo de 3 (três) anos.

PHILIA Serviços & Assessoria
Whatsapp (18) 99810-8338

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade