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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Sorteio de Brinde

danilo paiva

Danilo Paiva

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Administrativo
há 15 anos Quarta-Feira | 8 setembro 2010 | 14:00

Olá amigos!
Estou com uma duvida, Uma empresa (Comercio - Simples Nacional - ME), irá comprar (como pessoa juridica) uma motocicleta para sortear no fim de ano entre seus clientes! Duvida: tem que se fazer algum lançamento especial disto?É necessario comunicar este sorteio à algum orgão?
grato a todos...

Martins

Martins

Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal
há 15 anos Quinta-Feira | 9 setembro 2010 | 08:43

Bom dia, Danilo.

A realização de sorteios deve ser autorizado pelo Ministério da Fazenda, e a empresa deve apresenta certidão negativa de todos os tributos, segue links úteis:
Lei 5768
Informações

"Todos nós nascemos originais e morremos cópias"
"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard

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