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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Tributação de ISS

Gevasio Soares Gomes

Gevasio Soares Gomes

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 5 horas Terça-Feira | 24 fevereiro 2026 | 13:57

Boa tarde Nobres.
O órgão fiscal da prefeitura alega que a atividade Locação de automóveis sem condutor não incide ISS de acordo com o código tributário municipal. Devido a isso não pode ser emitido nota fiscal de serviço. Para apurar o DAS do Simples , posso informar pra essa atividade o valor mensal referente aos contratos de locação, já que não tenho como emitir nota fiscal de serviço?

Natanael Braz

Natanael Braz

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 3 horas Terça-Feira | 24 fevereiro 2026 | 15:27

Gevasio Soares Gomes, boa tarde. Caso sua prefeitura não utilize o emissor nacional de NFSe, a receita bruta da locação de bens móveis deve ser controlada por recibo ou fatura de locação.
Caso sua prefeitura adotou o emissor nacional, daí você consegue emitir a nota de locação com CTN 99.01.01.
Obs.: quando entrar em vigor a nota técnica NFSe 005/2025, daí vai ser direto no emissor nacional com CTN específico.
Notas Técnicas NFSe Nacional

Natanael Braz
Contador - CRC MS014643/O
[email protected]

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