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Regime da Definitividade da Base de Cálculo do ICMS ST

Micaella Moraes

Micaella Moraes

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal
há 4 horas Quinta-Feira | 26 março 2026 | 15:53

Boa tarde!
Gostaria de saber se algum colega já realizou a adesão ao regime de Definitividade do ICMS-ST na Receita Estadual do ES, pelo caminho “Opções Especiais > Definitividade”.
Se sim, poderiam compartilhar como foi o processo? A opção apareceu normalmente no sistema? Houve alguma dificuldade ou requisito prévio?

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