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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Transferência de Gado entre estados de propriedade do mesmo dono, incide ICMS?

Telma Frate

Telma Frate

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 11 semanas Quinta-Feira | 21 maio 2026 | 08:52

Bom Dia,

O STF fixou essa tese no Tema 1099:
“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.” 

Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate - CONTADORA
Contato: [email protected]
Insta: fiscalize.contábil

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