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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NILZETE SOUZA

Nilzete Souza

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 13 horas Sexta-Feira | 19 junho 2026 | 11:39

Bom dia,
 Caros colegas

Me tirem uma dúvida: trabalho em um órgão público Estadual é uma Autarquia e para fins de retenção de ISS é pelo regime de caixa. A dúvida se ao gerarmos uma guia DAM por exemplo de dezembro de 2025 vai gerar juros e multa? eu entendo que não deveria por conta da natureza juridica da Autarquia ser da administração indireta.

Att,

Nilzete

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