ISS BELEM

Bom dia,
 Caros colegas

Me tirem uma dúvida: trabalho em um órgão público Estadual é uma Autarquia e para fins de retenção de ISS é pelo regime de caixa. A dúvida se ao gerarmos uma guia DAM por exemplo de dezembro de 2025 vai gerar juros e multa? eu entendo que não deveria por conta da natureza juridica da Autarquia ser da administração indireta.

Att,

Nilzete

Boa tarde

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta.

Entretanto, a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição refere-se principalmente a impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados.

Isso não significa, por si só, que uma autarquia esteja dispensada de cumprir obrigações tributárias acessórias nem que fique imune a juros e multas por atraso quando atua como responsável tributária.