Crédito Presumido de Veículos Usados para Revenda

Boa tarde, Colegas 

Em relação a Empresa do LP, com sede em SC que adquiri veículos de PF para revenda, os colegas saberiam informar, como ficaria a emissão das NF's de entrada/saída, com relação ao crédito presumido?

Desde já agradeço. 

Boa tarde Elizangela!

Você poderia informar qual dispositivo da legislação de Santa Catarina prevê o crédito presumido ao qual está se referindo (RICMS/SC, Anexo ou TTD)? Além disso, sua dúvida é sobre a emissão da NF-e, sobre a escrituração do ICMS ou sobre o cálculo do benefício?

Boa tarde, Cláudio.A dúvida refere-se à Reforma Tributária (IBS/CBS) e ao preenchimento da NF-e.Não estou me referindo ao crédito presumido do RICMS/SC, mas sim ao crédito presumido previsto na Lei Complementar nº 214/2025, relacionado aos novos tributos IBS e CBS.Gostaria de confirmar se, na operação de venda de veículo usado por revenda estabelecida em Santa Catarina, existe alguma hipótese de crédito presumido aplicável ao IBS/CBS ou se, para esse tipo de operação, apenas devem ser informados os campos próprios dos novos tributos, sem apropriação de crédito presumido.

Bom dia Elizangela,

Sim. A LC nº 214/2025 prevê, para determinadas operações com bens móveis usados adquiridos de pessoa física, a possibilidade de apropriação de crédito presumido do IBS e da CBS, observados os requisitos legais (art. 171 e seguintes).
Entretanto, até o momento, não tenho conhecimento de regulamentação específica ou de Nota Técnica da NF-e disciplinando como esse crédito deverá ser informado ou operacionalizado no documento fiscal eletrônico.
Assim, o direito ao crédito está previsto na Lei Complementar, mas a forma de sua escrituração e de seu destaque na NF-e ainda depende de regulamentação complementar.
Acredito que esse será um dos pontos disciplinados pelas futuras Notas Técnicas da NF-e e pela regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Boa tarde, Cláudio 

Muito obrigada pela sua atenção e um excelente final de semana. 

Grata 

Boa tarde prezados, sou de Minas Gerais, sou contador de empresas que revende veículos usados e estou utilizando as seguintes informações nas compras de veículos usados de Pessoa Física CFOP 1.102 e 2.102: CST 410 e cClasstrib 410017, estou indo pelo caminho correto? Desde já agradeço.

Bom dia Antônio Simões!

Sim, para a aquisição de veículo usado de pessoa física, destinado à revenda, o uso dos CFOPs:
1.102 — Compra para comercialização, quando o vendedor estiver no mesmo Estado;
2.102 — Compra para comercialização, quando o vendedor estiver em outra Unidade da Federação,
está correto, pois esses códigos integram a tabela nacional de CFOP do Convênio SINIEF s/nº de 1970, atualmente disciplinada pelo Ajuste SINIEF nº 03/2024.
Quanto ao IBS/CBS, o enquadramento em CST 410 + cClassTrib 410017 também é coerente para a aquisição, destinada à revenda, de bem móvel usado adquirido de pessoa física não contribuinte de IBS/CBS ou inscrita como MEI, nos termos do art. 171 da LC nº 214/2025.
O Portal da Conformidade Fácil identifica expressamente o código 410017 como:
“Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
Portanto, para a operação descrita:
Compra dentro de MG:
CFOP 1.102
CST IBS/CBS 410
cClassTrib 410017
Compra de pessoa física de outro Estado:
CFOP 2.102
CST IBS/CBS 410
cClassTrib 410017
O ponto de atenção está apenas em confirmar que se trata efetivamente de veículo usado adquirido para revenda e que o vendedor é pessoa física não contribuinte de IBS/CBS ou MEI, pois são essas as condições que sustentam o tratamento do art. 171 da LC nº 214/2025.
Assim, pelo cenário apresentado, o caminho adotado está correto. E há ainda um refinamento importante: o CST 410 está classificado oficialmente como “Imunidade e não incidência”, e o código 410017 aparece no ambiente oficial como hipótese sem alíquota, justamente porque a aquisição da pessoa física não representa uma operação tributada pelo IBS/CBS nessa etapa.