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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Marcilenepschiski

Marcilenepschiski

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há 13 horas Quinta-Feira | 27 agosto 2026 | 12:38

É certo o entendimento de que a empresa de transporte que não tiver inscrição em um estado, por exemplo Espirito Santo, se aproveitar do benefício ao desconto de 20% do crédito presumido no recolhimento antecipado de ICMS em GNRE, confome  "§ 3º O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação"? 

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