Doação de cotas empresariais e pagamento do ITCMD

Boa Noite Caros colegas!
Estou com a seguinte situação, tenho uma empresa que que um socio que doar uma parte de suas cotas para o outro socio. A alteração contratual já foi feita porém quando eu manquei a opção secào de cotas, apareceu perguntando se eu já tinha pago o ITCMD eu gostaria de saber se algum colega sabe se existe alguma isenção para esse imposto em alagoas, o valor transferido é de 5 mil.

Além de saber como eu posso está fazendo o pagamento se for o caso e me explicar como funciona, a empresa é do Simples Nacional e até onde vi em alagoa tem que ter um balanço também ai queria saber se existe outro metodo

Paulo, bom dia.

Em Alagoas não há isenção por valor. As isenções do ITCD são as do Decreto 10.306/2011, e o FAQ da Sefaz lista só seis: proventos e pensões a herdeiros, doação de obras de arte a museus e instituições culturais, doações a entidades beneficentes de assistência social, doações a fundações públicas, imóvel de programa habitacional para baixa renda e imóvel de ente público em calamidade. Doação de quotas entre sócios paga, e a alíquota de doação é de 2% (FAQ do ITCD da Sefaz AL; a tabela por estado da NR Advocacia, atualizada em 27/08/2026, confirma 2% para doação e 4% para causa mortis, sem lei nova em Alagoas).

Sobre o balanço: é exigido mesmo, e é por isso que a pergunta apareceu na alteração. A Sefaz não usa o valor nominal da alteração contratual como base: para quotas ela pede "Contrato Social da empresa com a última alteração" e "Balanço Patrimonial", e apura o valor patrimonial da participação doada a partir dele. Mesmo no Simples, para esse fim, é preciso um balanço levantado (o do último exercício, ou um balancete na data da doação se houve variação relevante). Não há outro método admitido pela Sefaz.

Como pagar, na ordem:

1. Preencha a Declaração do ITCD de doação e junte: RG, CPF e comprovante de residência do doador e do donatário, contrato social com a última alteração, balanço, e a taxa de 1 UPFAL (DAR gerado no site da Sefaz). O serviço "Doação - ITCD" no Alagoas Digital descreve exatamente essa lista.

2. Protocole pela assistente virtual Nise (site da Sefaz, serviços disponíveis, ou pelo Telegram, @NISE_SEFAZ_AL_BOT). O processo é virtual.

3. A Sefaz calcula, emite o DAR do imposto e você paga. O prazo do FAQ para doação é de 10 dias contados da doação, então, como a alteração já foi assinada, faça isso logo para evitar correção.

4. Com o comprovante, volte à Juceal e conclua o arquivamento. A Junta só registra a cessão com o ITCD pago ou com declaração de isenção, e no seu caso não há isenção.

Se o valor patrimonial de 5 mil se confirmar, o imposto sai em torno de 100 reais mais a taxa; o custo maior é o balanço, não o imposto.

Fontes: FAQ do ITCD da Sefaz AL (isenções, alíquotas, prazo e documentos); serviço "Doação - ITCD" no Alagoas Digital (IN SEF 14/2015); tabela de alíquotas por estado (NR Advocacia, 27/08/2026).