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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Inscrição Municipal

Andre Santos Oliveira

Andre Santos Oliveira

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 14 anos Quarta-Feira | 15 setembro 2010 | 22:40

Estou tendo uma dificuldade para solicitar uma inscrição municipal na prefeitura de Osasco, pois solicitam vários laudos, sobre o uso do solo, para uma empresa de transporte e no momento só tem um veículo próprio e o mesmo ficam estacionado em um estacionamento, não tendo acesso do veiculo no escritório pois fica em uma sala comercial em um conjunto comercial.... mas mesmo assim precisa do tal laudo de solo e laudo de bombeiro para tal inscrição municipal, que pelo simples fato do não tela impede o enquadramento da empresa no regime simplificado (Das), como os custo da documentação é alto, tenho a obrigatoriedade de ter a inscrição municipal caso deixe o regime de tributação com lucro real ou presumido.

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 14 anos Quarta-Feira | 22 setembro 2010 | 10:46

Bom dia André.

Bem, existe um problema grave, não só no seu caso, mais em 99% das empresas que são abertas no Brasil. Devido a "facilidade" de se abrir uma empresa neste pais, muitos se tornam empresários da noite para o dia, porém sem uma base sólida para manter e fazer a empresa decolar. Por isso que julgo importante os futuros empresários estarem investindo em conhecimento, como por exemplo, o papel que o SEBRAE desempenha e que ainda é pouco aproveitado.
As empresas deveriam ser proibidas de iniciarem suas atividades sem antes apresentar um Planejamento do Negocio, para se saber exatamente quanto precisa investir.
Aqui em Birigui, em relação a situação da Prefeitura Municipal, ocorre o mesmo. Exige-se o também o laudo do Uso de Solo e do Corpo de Bombeiros, para que a empresa tenha um certificado autorizando o seu funcionamento de forma regular. Infelizmente, a opção pelo regime do Simples, exige um "ok" das 03 esferas (Federal, Estadual e Municipal) e se uma delas não estiver de acordo, a opção realmente será indeferida. No mais, acho que ainda seria viável para o vosso cliente fazer o que a Prefeitura está exigindo, pois se ele já esta com dificuldades em manter a empresa já no seu inicio, imagine quando começar mesmo a "tocá-la": Não é fácil manter uma empresa no seu regime normal, devido aos percentuais tributários aplicados. Temos várias experiências aqui de que as empresas em Regime Normal não vão muito longe.

Resumindo: nem que tenham que levantar um empréstimo no Banco, se for preciso, mas não deixe o seu cliente fora do Simples.

Um abraço.

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