NF-e + CNAE - Ajuda

Bom dia,

Recebi uma ligação da Secretaria da Fazenda de Sergipe nos comunicando que a NF 1342 está retida, pois pelo CNAE 1412-6-01 a NF-e seria obrigatória desde 01/07/2010.

Ele ressaltou que se o CNAE principal (14.11-8-01) prorroga a obrigatoriedade para 01/10/2010, isso não quer dizer que automaticamente os CNAE's secundários também foram prorrogados.

Ou seja, fomos autuados em 12% de ICMS e 15% de multa sobre o valor da NF (R$2.739,80).

Tem como reverter ??

Boa noite Felippe,

no link de perguntas e respostas do Portal da Nota Fiscal Eletrônica tem uma questão assim:

Quais CNAE´s geram a obrigatoriedade de emissão de NF-e?


A legislação não vinculou a obrigatoriedade de emissão de NF-e com nenhum código CNAE específico (principal ou secundário) em que o contribuinte esteja cadastrado junto aos órgãos públicos.

Praticando o contribuinte uma das atividades relacionadas na obrigatoriedade, ele deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica, independentemente do CAE ou CNAE em que estiver inscrito. Na situação inversa, o contribuinte que não pratique as atividades da obrigatoriedade mas tenha sido credenciado de ofício deverá procurar a repartição fiscal de sua jurisdição para providenciar a regularização de sua situação cadastral, modificando as atividades de seu cadastro que tenham vínculo com a obrigatoriedade para a seguir efetuar a anulação da informação de obrigatoriedade.

Acredito que não tenha como reverter.. talvez parcelar, se for interessante.

não tem como

a obrigatoriedade nao se restringe ao CNAE principal

e sim a todos

só se voce ir para o conselho de contribuintes

mas a multa é tão pouca

é preferivel vc pagar e pronto