icms sobre abate de gado em sp

Carne isenta de ICMS desde 01/09/2009
P>> empresa optante simples nacional, açougue com. varejista essa sempresa adquiri bovinos de produtor rural, e emiti NF conforme a legislaçao, essa empresa esta realmente isenta do recolh de ICMS desse Bovino abatido, pois isso tem gerado muitas duvidas, pois o artigo 24 da lei geral, fala que microempresa nao podera usufruir de beneficios fiscais, entao estou sem saber se devo fazer o recolhimento de ICMS ou nao, peço a ajuda de voceis

Boa Tarde Robson!

De acordo com o Artigo 102 do Anexo I do RICMS 2000 esta empresa está isenta desse ICMS, conforme segue:

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 102 (GADO) - A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 48.114, de 26-09-2003; DOE 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

Saudações.

Roberto.

Obrigado pelas informações Roberto, mais a minha duvida é quanto as empresas do simples, se realmente estao isentas, pois o artigo 24 da lei geral, fala que empresas simples, nao podera usufruir de nenhuma isenção fiscal, obrigado
ROBSON SIMAO