Nota Fiscal Eletronica

Olá! Estou com duvida em relacao a empresas que mesmo que o CNAE nao esteja na lista de obrigatoriedade de emissao de NF-e mais que realizem operacoes destinadas a Administraçao Publica direta ou indireta (Protocolo 42/09 anexo único). Tenho uma cliente que o CNAE dela é 4712100 (comercio varejista de mercadorias em geral) porem ela faz muitas vendas para escolas publicas de produtos de limpeza, neste caso ela se encaixaria na obrigatoriedade de emissao de NF-e? Desde ja obrigada.

Alguém poderia responder a minha dúvida?

Boa noite,

Sim Celma infelizmente ele terá que emitir nf-e .

Boa noite!!
Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;

II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)

II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

c) de comércio exterior. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)