Vinicius Catharina
Iniciante DIVISÃO 3 , Não InformadoBoa Tarde gostaria de saber se é permitido o aproveitamento de crédito de ICMS em produtos da Cesta Básica e de Substituição Tributária em notas fiscais de entrada, no estado do Rio de Janeiro, caso não seja permitido se possível o apontamento da Lei que proíbe tal situação. Desde já, agradeço.