Taxa Retificação DAPI MG

Prezados,

Retifiquei 4 declarações este ano e vi no site da Sefaz MG que existe uma taxa para substituição para declaração já entregue de R$ 45,98.

Qual o codigo desta receita e qual é o prazo para pagamento?

Grata,

Patricia Celestino
@Oculto
skipe: patricia.org.silveira

boa noite,
Sempre faço substituição de DAPI e nunca paguei multa por isso e nunca fui notificado também.


Atenc

Franscisco,


Fico preocupada, pois no site tem essa informação, mas na RICMS não encontrei nenhum artigo falando sobre a multa.

Começei a trabalhar com o Regulamento de MG a pouco tempo. Tem algum dispositivo em MG que trata dessa taxa?

Bom, se você ainda não recebeu nenhuma notificação, é provavel que esta taxa não seja cobrada.

Obrigado,

Patricia Celestino

Bom dia,

No portal da SEF/MG fala da multa, no entanto, nunca paguei e nunca fui notificado, talvez pela falta da legislação mesmo. DAPI MG

atenc.