Icms de Uso e Consumo

Boa tarde.
Gostaria de saber, se alguem tem o artigo que fale sobre a obrigação de não se creditar de icms de uso e consumo, no caso industrias, Estado de SP, e sobre a obrigação de lançar uma nota fiscal de uso e consumo conforme seu espelho.

Obrigado.

Quanto à entrada de material de uso ou consumo, o direito ao crédito somente poderá ser usufruído a partir de 1º.01.2011.

(Lei Complementar nº 87/1996 , art. 20 , caput, e 33)