Flavio Hitiro
Prata DIVISÃO 2 , Não InformadoSão Paulo: como saber se um determinado estabelecimento comercial (varejista) é obrigado ou não a utilizar o TEF (transferencia eletronica de fundos). Favor se possível informar objetivamente a lei, portaria (artigo, inciso, etc), demonstrando o embasamento legal para esta obrigação. Desde já agradeço. Obrigado.