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Notas Fiscais com itens iguais

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Iniciante DIVISÃO 3 , Analista Sistemas
há 14 anos Quarta-Feira | 29 dezembro 2010 | 10:05

Pessoal Bom dia!!
Desejo primeiro a todos um Feliz Ano Novo com mta paz e saúde.

A última duvida no ano condiz com a seguinte situação:

Tenho um cliente que quer incluir na sua Nota fiscal, dois itens identicos com preços diferentes.

isso é possível? por exemplo.

Nota fiscal numero 34
produtos
Mouse Optico , 10,00
Mouse Optico, 18,90


Ter dois produtos iguais com preços diferentes é legal ou ilegal dentro de um NF, existe base legal para isso?

Grato por uma resposta.

Obrigado

Luciano Santile

Luciano Santile

Prata DIVISÃO 3 , Engenheiro(a) Computação
há 14 anos Quarta-Feira | 29 dezembro 2010 | 13:11

Olá, boa tarde. Feliz ano novo para você também.

Tinha essa situação com uma fábrica de itens do vestuário.

Eles emitiam a NF com 50 produtos com a descrição "calça" e cada um com um valor. hehe

Nunca tiveram problemas fiscais com isso, más é errado e tem base legal sim.

Aos poucos, conveci meu cliente a 'identificar' o produto como determinado na legislação.


Base Legal: O Artigo 127, Inciso IV, item b

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;



Aqui o link para o artigo completo

Espero ter ajudado.

Luciano

Sempre que vc se sentir sozinho, abandonado e achando que ninguém liga para você... Atrase uma prestação...

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