icms e ipi na entrada CFOP 1653

Bom dia

Estou com uma dúvida com a entrada das notas fiscais de combustíveis / lubrificantes relacionados ao CFOP 1653 (Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final).

O pessoal do recebimento lança a nota fiscal com o crédito do imposto, na minha apuração do ICMS e de IPI todos os meses o crédito aparece.

Por gentileza, gostaria de saber se estou procedendo corretamente, aceitando o crédito do imposto?

Aguardo.

Atenciosamente,

Bruno.

Bom dia...

Por gentileza, teria como alguém me ajudar nesse assunto?

No aguardo.

Bruno.

Bom dia Bruno!

Ao receber mercadoria para consumo, a empresa não tem direito aos créditos de ICMS e IPI.

Para verificar as hipóteses de lançamento de créditos do IPI, consulte o art. 226 do Decreto 7212/2010 (Regulamento do IPI).

Olá.
Estou apurando os impostos de uma empresa lucro real e sei que não posso me creditar do ICMS quando efetuo compra de combustível para consumidor final.O que estou com dificuldades é de achar a base legal disto.Alguém poderia me ajudar?

Bom dia Rita!

O direito ao crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo está previsto na Lei Complementar nº 87/1996 , art. 20.


Inicialmente, esse direito estava assegurado somente a partir de 1º.01.98.


Contudo, posteriormente o mencionado prazo foi prorrogado cinco vezes: a primeira para 1º.01.2000, por meio da Lei Complementar nº 92/1997 , a segunda, para 1º.01.2003, por intermédio da Lei Complementar nº 99/1999 , a terceira para 1º.01.2007 por intermédio da Lei Complementar nº 114/2002 , a quarta para 01.11.2011 por intermédio da Lei Complementar nº 122/2006 e a quinta para 1º.01.2020, por meio da Lei Complementar nº 138/2010 .


Deste modo, somente darão direito ao aproveitamento de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º.01.2020.

Boa tarde, no Sped fiscal uma empresa que compra no CFOP 1653 e 2653, deverá lançar os produtos, ou seja os iten deverão ser lançados? Ou basta dar entrada em valor contabil e outras!?
Desde já obrigado!

Por gentileza, preciso de uma orientação a respeito do CFOP 1653 -> compra de combustível e lubrificantes por consumidor ou usuário final.
Para lançamento da DAPI, como será disposto o valor na linhas?
Exemplo: Valor contábil: r$ 1.418,89.