Simples Nacional

Boa tarde colegas.
Uma empresa teve cassada sua Inscrição Estadual por falta de entrega de Gia, conforme disposto na CAT 168-10.
Gostaria de saber se é possível encerrar essa inscrição cassada, efetuar nova inscrição no Estado e cadastrar a empresa no Simples Nacional, para o ano de 2011.
Se a resposta for afirmativa, favor me informar como devo proceder nesse caso.
Obrigado.

Para você baixar essa inscrição, deverá regularizar a situação sobre as pendências de Declarações, ou seja transmiti-las.

Uma vez regularizado essa situação, não há motivos para encerrar a inscrição e abrir uma outra.

OBS. algumas atividades tem por obrigatoriedade a inscrição estadual, não sendo possível a baixa somente no estado.

Caros, uma empresa durante o ano de 2010 faturou R$ 1.600.000,00 e era lucro presumido, este ano resolveu optar por ser simples nacional. Como fica o ICMS, paga por fora? Fica como normal para o Estado?

O ICMS será recolhido junto com o Imposto Unico "DAS", não devendo ser pago separadamento.

Ronaldo agradeco sua ajuda, mas teria como voce me passar a base legal, realmente procurei e em especifico nao achei. Em contato com um grupo de estudos houve um questionamento grande e nao chegamos a conclusao final.

Boa tarde Deliene,

A Base legal poderia ser a própria Lei complementar 123/2006

www.receita.fazenda.gov.br

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da Instituição e Abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(grifo meu)

Caro Ronaldo, mas a nossa situacao é diferente, no ano de 2010 eramos lucro presumido e faturamos no ano R$ 1.600.000,00, fizemos a opcao agora em 2011 e a questao maior é essa, o sublimite é R$ 1.200.000,00 aqui em Alagoas. Eu entendo que como irei iniciar agora a me utilizar do beneficio - Simples Nacional iria pagar dentro do Das, mas o nosso questionamento no grupo de estudo, é que nos ultimos doze meses a Empresa ultrapassou o sub limite e ultrapassando o sublimite iriamos pagar o ICMS por fora, como normal. Entendeu a duvida?

Agradeco demais a sua coloboracao e a vontade de me ajudar, com certeza é isso que faz o Forum, essa uniao entre as pessoas. Como isso é bom!!! Ter pessoas que possam nos ajudar.

Boa tarde Deliene.,

Me desculpe, não me atentei ao seu perfil para ver que era de outro Estado.

Se alguem puder me ajudar em relacao a mensagem postada em 01/02/11 e 02/02/11. Agradeco a atencao

Caros colegas, como faco para excluir uma empresa que durante o ano de 2010 teve faturamento R$ 2.500.000,00? O grande problema foi que so verifiquei agora que ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00.

Deliene, No portal do Simples Nacional, faça a opção pela Exclusão do Simples Nacional, assinalando corretamente a causa pelo desenquadramento.

Obrigada pela ajuda!!!