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Lopes
Ouro DIVISÃO 1 Empresa Apurava o ICMS pelo Regime Normal, no final do período existia um crédito a se transportar para o próximo ano, no entanto fez a opção para o sistema Único "SIMPLES NACIONAL".
Pergunto:
Como utilizar o Crédito existente do RPA, no Regime Simples Nacional?
Izabel Cristina Souza
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia,
No momento que você efetua a opção pelo simples nacional renuncia a quaisquer créditos existentes.
LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
"Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional" (grifo nosso)
Grata,
Lopes
Ouro DIVISÃO 1ok Izabel, Obrigado!
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