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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS - Simpes Nacional & RPA

Lopes

Ouro DIVISÃO 1
há 10 anos Terça-Feira | 1 fevereiro 2011 | 08:01

Empresa Apurava o ICMS pelo Regime Normal, no final do período existia um crédito a se transportar para o próximo ano, no entanto fez a opção para o sistema Único "SIMPLES NACIONAL".

Pergunto:

Como utilizar o Crédito existente do RPA, no Regime Simples Nacional?

Izabel Cristina Souza

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 1 fevereiro 2011 | 11:39

Bom dia,

No momento que você efetua a opção pelo simples nacional renuncia a quaisquer créditos existentes.

LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
"Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional" (grifo nosso)

Grata,

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