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Estou respondendo uma análise de prestação de contas e há notas fiscais sem o campo “destinatário”, e uma financiadora está questionando por não haver a razão social e o CNPJ da empresa na nota.
Me informaram que não há obrigatoriedade desse campo nas notas fiscais série D, e não tendo campo, não haveria como colocar os dados exigidos.
O que estou necessitando é de amparo legal para essa afirmação, para responder essa análise com propriedade. Qual é a lei que estabelece isso?