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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Icms sobre transporte

Consultor Especial

Adalberto José Pereira Junior

Consultor Especial , Contador(a)
há 8 anos Sábado | 9 abril 2011 | 12:40

Clinio e Miriam,

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Art. 18

§5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Portanto, o icms sobre serviços de transporte de cargas intermunicipal e interestadual, estão inclusos no cálculo do simples, e o cálculo do DAS se dará na forma do § 5°E do Art.18, citado acima.

Fonte LC 123/2006

Qualquer dúvida, postem novamente

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Adalberto José Pereira Junior
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