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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Icms sobre transporte

CLINIO SOUSA SANTOS

Clinio Sousa Santos

Iniciante DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 13 anos Sexta-Feira | 8 abril 2011 | 08:15

Olá, tenho uma transportadora e gostaria de tirar uma duvida:
sou cadastrado no SIMPLES NACIONAL no estado de MG, e faço fretes para varios estados a minha duvida e:

Se eu faço um frete de RJ para SP, "mesmo sendo cadastrado no SIMPLES NACIONAL) eu sou obrigado a pagar o icms? e pra quem eu pago pra MG, RJ ou SP? e quanto seria a aliquota ?
Obrigado desde ja
Abraços

Adalberto José Pereira Junior
Consultor Especial

Adalberto José Pereira Junior

Consultor Especial , Contador(a)
há 13 anos Sábado | 9 abril 2011 | 12:40

Clinio e Miriam,

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Art. 18

§5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Portanto, o icms sobre serviços de transporte de cargas intermunicipal e interestadual, estão inclusos no cálculo do simples, e o cálculo do DAS se dará na forma do § 5°E do Art.18, citado acima.

Fonte LC 123/2006

Qualquer dúvida, postem novamente

Att.
Adalberto

Adalberto José Pereira Junior
Contabilidade
Consultoria/Assessoria Tributária
[email protected]
(16) 99263-0266

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