respostas 1
acessos 598
Paulo Bonaccini
Bronze DIVISÃO 3 , AnalistaPrezados
Qual é a data que entra em vigor o Protocolo Icms 22 de 13/04/2011 ( Material Eletrico) entre SP e DF ?????
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital.
Caroline Lemes Cervantes
Ouro DIVISÃO 1 , Sócio(a) ProprietárioPaulo,
Isso quer dizer, que apenas após decreto do Distrito Federal (isso será publicado na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal) o protocolo passará a produzir efeitos.
Em vigor ele já está, somente a exigibilidade dele passará a existir a partir desse Decreto que será publicado.
Att.
Caroline
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade