Prestação de Serviço - Impressos Gráficos

Boa Noite,
As gráficas tem mandado NF de Formulários e bobinas de PDV personalizados com Natura da Operação de Prestação de Serviço. Com isso, alegam que não se faz necessário o recolhimento da Diferença de Alíquota de ICMS quando a mercadoria vem de outro Estado. Acontece que na Legislação Estadual não tem amparo nenhum para tal procedimento. Os donos de gráficas estão baseando numa decisão do STJ de nº 156 de 22/02/1996. E se o Estado vir a cobrar essa dif. de aliquota no futuro. Qual a opinião de vocês, devo lançar uso e consumo e recolher os 6% ou Prestação de serviço como as gráficas querem?
Grata pela atenção.

Carmen bom dia.

De acordo com RICMS/MG, impressos personalizados estão fora da ação do ICMS, sendo tributado exclusivamente pelo ISS, portanto não vejo como o fisco estadual poderá fazer alguma cobrança seja em que tempo for. No entanto como você se refere a mercadorias vindas de outro estado, não ficou muito clara esta situação, pediria por favor que reformule sua pergunta para que possamos responde-la a contendo.

Luiz José,
Quando falei de mercadorias de outros Estados, me referi a Fomulário contínuo de Notas Fiscas do ES e bobinas de PDV de SP. Mas acabei achando a resposta que queria no endereço: https://www.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.
htm

Obrigada pela atenção!