Diferencial de Aliquota

Boa tarde a Todos do Fórum.

gostaria de esclarecer uma dúvida, tenho uma empresa enquadrada no Simples Nacional, tenho que mandar mercadoria para diversos estados do brasil como bonificação, eu tenho que pagar o diferencial de aliquota desses produtos?? ou é o meu cliente que tem que pagar esse diferencial?

Atenciosamente

Daniel,

Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos:

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada:

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna

Sendo assim, explícito no Inciso XV-A, do Art. 115, do RICMS/2000, o diferencial de alíquotas, é devido na entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuintes optantes pelo simples nacional.

Att.
Adalberto