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Sandra Carvalho
Prata DIVISÃO 3 , AnalistaBom dia
Gostaria de saber se p/ as NFs que foram destacado o ICMS a maior, poderei compensar em oportunidade, na próxima competencia. Pois de acordo com o regulamento art. 63, só poderei utilizar esse crédito qdo a pessoa p/ qual foi emitida a NF c/ destaque maior devolver a declaração que não se aproveitou do crédito em questão.
No aguardo
Sandra
Miguel Viscardi
Prata DIVISÃO 5 , Coordenador(a) FiscalSandra
O RICMS estabelece limite de até 50 Ufesps para que o contibuinte possa levar a crédito o valor correspondente ao ICMS destacado a maior. Além disso somente com Processo Administrativo.
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