Auto de infração

Boa tarde à todos,

Tenho uma dúvida com relação a Auto de Infração do ICMS/SP. Quando recebemos um Auto de Infração na pessoa juridica, temos 30 dias para apresentar defesa ou pagarmos com desconto, ok? Quando apresentamos recurso administrativo via juridico, também temos desconto com relação a multa? e este desconto pode ser de 75%?
Alguém tem alguma informação neste sentido?
Desde já agradeço à atenção.

Admilson,

O recurso juridico será para ganhar tempo e apresentar a documentação afim de impugnar o auto. O desconto somente é concedido conforme disposição do RICMS/SP.

Tenho dúvida em relação a um Auto de Infração/Denúncia Espontânea / Nota Fiscal que recebemos. Temos uma empresa de comercio de lampadas especiais que remeteu uma mercadoria destinada à Bahia. A mercadoria foi apreendida e o auto de infração enviado para nós. O que pode ter acontecido? Não há nenhum outro documento. Gostaria da ajuda de vocês.
Desde já agradeço.

Olá Isabela!

Quando é feito um Auto de Infração, é mencionado no próprio Auto a base legal, os artigos do RICMS que foram descumpridos.

Verifique em que foi baseado a infração para poder fazer o recurso.

Olá Boa Tarde,

Tenho um cliente que recebeu um auto de infração e imposição de multa. Não é um valor alto e meu cliente prefere estar pagando. Consultei a notificação através do DEC e na notificação diz que posso consulta a multa através do PortaL ePAT; pórém não consigo acessar o portal! Existe outro lugar onde posso estar gerando essa multa?
Desde já agradeço.