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Melina Moura
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) Boa noite estou com dúvidas: 1. Qual procedimento e a que multa está sujeita uma empresa optante pelo Simples Nacional, que estava escriturando o livro fiscal registro de entradas manualmente, sem carimbo da Administração Fazendária desde o ano de 2006?
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a) Melina, boa tarde.
Aqui em Goiás, particularmente na jurisdição do meu município, contribuinte pode usufruir do benefício da espontaneidade (antes de realizadas quaisquer procedimentos a este respeito por parte do fisco).
Dessa forma, entendo que caso não tenha sido notificada, poderá usufruir de tal benefício, previsto inclusive no CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 138. Veja aquí.
Att
Hugo.
Melina Moura
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)Obrigada, Hugo. Que Deus lhe abençoe.
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