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SUPER SIMPLES E O RPA ESTADO

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EDNEIA

Edneia

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 17 anos Segunda-Feira | 16 julho 2007 | 11:02

pessoal, tenho uma empresa de confecção que estava enquadrada no simples federal e no estado regime normal. esta empresa foi migrada ao simple nacional. pelo que entendi agora esta esta empresa não recolhe mais icms e ainda não passa mais credito de icms.

Rogério César
Administrador

Rogério César

Administrador , Analista Sistemas
há 17 anos Terça-Feira | 17 julho 2007 | 17:12

Exatamente Edneia, vai pagar apenas o ICMS incluso na Alíquota do Simples Nacional
Veja o que diz a LC 123/06

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Obrigado

Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.

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