Livros Fiscais - Estado de MG

Olá. Gostaria de saber como deve ser feito a Autenticação do Livro Termo de Ocorrencia e Registro de Documentos Fiscais, no Estado de Minas Gerais.
Eu sei que o Inventario e o Livro de Entrada devem ser protocolados na Agencia da Receita Estadual. E como deve ser feito com relação ao Termo de Ocorrencia?

Bom dia, Lucas.

Hoje em Minas não é mais necessario autenticar nenhum livro fiscal, um decreto que foi publicado no final do ano passado, revogou esta obrigação.

Att.

No meu estado, é obrigatório a autenticação anual dos livros fiscais. E é feito pela Internet.E o Termo de Ocorrencia, deve ser autenticado em até um mes após a data da Insc. Estadual, antes de ser utilizado.

Mas Sr. Juciê F. da Naponucena, tu poderia me passar o decreto, que revogou essa obrigação em MG??

Boa tarde, Lucas.

Segue abaixo decretos que dispensam visto (autenticação) dos livros fiscais:

Decreto 45.500/2010 e Decreto 45.542/2011.

Segue redação original dos artigos alterados e revogados:

Leia o artigo 164.

Leia o artigo 37.

Espero ter ajudado. Quaisquer dúvidas volte a postar.

Att