duvidas - simples nacional

uma empresa que é ME - simples federal e no estado ela é RPA, com o simples nacional , ela pode continuar nesse mesmo regime? ou ela sera tbn simples nacional no estado?, e tbn está com o saldo de icms a compensar, como fica essa situação?

Sem mais

aguardo resposta

Miriam....

As ME's que tiverem condições de continuar, agora a nivel nacional, passarão a recolher ICMS de modo simplicado via DARF, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Com relação ao saldo credor do ICMS sugiro consultar a SEFAZ/SP, uma possivel restituição.

Lei complementar 123/06

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.