Compra do Exterior destinada a Uso e Consumo

Boa Tarde,

Gostaria de saber se via de regra existe alguma tributação na compra de mercadorias proveniente do exterior destinada a uso e consumo (CFOP - 3556)? Caso exista, por favor passar base legal para análise.

Desde já agradeço a atenção.

Vanessa

Bom dia!

Vanessa,

Dá uma olhada na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - DOU DE 12/12/2001.

Pelo que informa no inciso IX do § 2º do art. 155 da lei constitucional "sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".

Espero ter ajudado

Feliz ano novo e boas festas!!!