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atraso retificação declarações multa

Cosmo Luiz de França

Cosmo Luiz de França

Ouro DIVISÃO 1 , Coordenador(a) Fiscal
há 13 anos Segunda-Feira | 26 dezembro 2011 | 14:49

Em caso de necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar declaração retificadora até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original.


Esgotado esse prazo, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação.

(Instrução Normativa SF/Surem nº 7/2009 , art. 10 )


Cosmo Luiz de França
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