Diego dos Santos Querino
Iniciante DIVISÃO 1 , Não InformadoBoa tarde!!!
Temos um cliente aqui da empresa que alterou o sua localização, de Curitiba para São José dos Pinhais no ano de 2003. A alteração foi registrada na Junta Comercial e também foi efetuada junto à Receita Federal. No entanto, não foi dado baixa junto à Prefeitura de Curitiba, o que acabou por gerar automaticamente a renovação do alvará e consequentemente foram geradas taxas de alvará. Gostaria de saber como posso fundamentar meu recurso junto à Prefeitura para que a empresa não pague a taxa de alvará, uma vez que desde 2003 não pertence mais a esta cidade. Há algum dispositivo legal em relação a isso, cabe esse recurso ou teremos que pagar a taxa mesmo?
Muito obrigado pela ajuda!
Att,
Diego
