EFD Fiscal em MG

Com base na legislação de Minas Gerais, gostaria de saber sobre o SPED (ou EFD) Fiscal:
1º Microempreendedores individuais (MEI) vão ser obrigados a fazer tal declaração?
2º Empresas que não possuem IE - enquadradas como isentas - vão ser obrigadas a fazer tal declaração?
Se alguém também tiver o embasamento legal eu agradeço.

Boa tarde, Michele.

Até o momento não há nada na legislação que obrigue estas empresas a EFD.

Att.

Juciê, desculpe-me se estiver errada, mas até onde entendo a legislação de MG, se não há nada na legislação que fale especificamente deste tipo de situação ela estaria obrigada então, não. A legislação de MG é muito complicada.... até onde conheço, ela desobrigada através de Portarias ou atos do tipo...

Juciê, desculpe-me se estiver errada, mas até onde entendo a legislação de MG, se não há nada na legislação que fale especificamente deste tipo de situação ela estaria obrigada então, não. A legislação de MG é muito complicada.... até onde conheço, ela desobrigada através de Portarias ou atos do tipo...