
Gabriela Goncalves Pires
Prata DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeConforme art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, valores de ICMS e ISS relativos apurados no Simples Nacional e que se encontram devedores na Secretaria da Receita Federal do Brasil foram transferidos para os respectivos estados e municípios. Diante disto, a Secretaria de fazenda notificou-me, informando que os débitos relativos deverá ser feita no sistema SICALC porém não encontrei código especifico para pagamento dos valores, alguém sabe como faço?