x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 4

acessos 1.100

SONIA FIORINE

Sonia Fiorine

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 17 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2007 | 15:36

Boa Tarde!

Gostaria de saber se uma empresa que era Simples e tinha esta informação nas sua notas fiscais, como micro empresa do regime simplificado, poderá continuar usando os talonários, caso não tenha migrado para o Super Simples, ou que providência poderá tomar neste caso?

Abraços - Sônia

Carpem Die
Sônia Fiorine
Luciana Marcio

Luciana Marcio

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 17 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2007 | 16:28

Boa tarde!!

Tive esta mesma dúvida e fui até o Posto Fiscal daqui do Municipio e como resposta disseram para eu ler no site do Posto o Decreto 52.018, de 27/07/2007, o qual segue abaixo. Espero que seja de alguma valia.

DECRETO Nº 52.018, DE 27 DE JULHO DE 2007

(DOE 28-07-2007)

Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Decreta:

Artigo 1° - O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá, a partir de 1° de julho de 2007, observar as regras diferenciadas desse regime (Lei Complementar 123/06, art. 13).

Artigo 2° - Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples Nacional", inclusive as que (Lei Complementar 123/06, arts. 16 e 23):

I - se encontravam no regime de tributação do "Simples Federal" até 30 de junho de 2007 e tiverem sido automaticamente enquadradas no "Simples Nacional";

II - optarem pelo "Simples Nacional" durante o mês de julho de 2007, na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, e tiverem deferido o ingresso nesse regime.

Artigo 3° - O contribuinte de que trata o artigo 2° que, no período de 1° de julho de 2007 até a data da confirmação de seu ingresso no "Simples Nacional", tiver emitido documento fiscal com destaque do ICMS deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da confirmação de seu ingresso no "Simples Nacional", a cada destinatário contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração:

a) que o creditamento do imposto destacado nos seus documentos fiscais é indevido e que tal crédito não poderá ser aproveitado em razão de sua nova situação tributária;

b) que ele deverá proceder ao estorno do crédito, caso o creditamento já tenha sido efetuado;

II - solicitar ao destinatário contribuinte que confirme o não aproveitamento do crédito ou o seu estorno, devendo essa confirmação ser mantida pelos prazos legais, para efeito de fiscalização;

III - na hipótese de não recebimento da confirmação de que trata o inciso II, comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação, até 31 de outubro de 2007.

Artigo 4° - O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1° de julho de 2007, cumprir as obrigações principal e acessórias previstas no regime periódico de apuração, estabelecidas na legislação de regência do ICMS - Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e disciplina complementar.

§ 1° - O disposto no "caput" aplica-se ao contribuinte que, durante o mês de julho de 2007:

1 - não optar pelo "Simples Nacional";

2 - tendo optado pelo "Simples Nacional", tiver o ingresso negado;

3 - tendo sido enquadrado automaticamente no "Simples Nacional", tenha solicitado a sua exclusão desse regime.

§ 2° - O contribuinte de que trata o "caput" que, no período de 1° de julho de 2007 até a data da confirmação de seu não ingresso no "Simples Nacional", tiver emitido documentos fiscais sem destaque do ICMS, deverá, quando devido o destaque, adotar, alternativamente, um dos seguintes procedimentos:

1 - emitir, até 31 de agosto de 2007, documento fiscal complementar, com destaque do ICMS, para cada documento fiscal sem destaque emitido para destinatário contribuinte do imposto, na forma do artigo 182, IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;

2 - elaborar listagem das operações e prestações realizadas, para cada destinatário contribuinte, e emitir Nota Fiscal complementar única, para cada um deles, até o dia 31 de agosto de 2007, com destaque do ICMS.

§ 3° - O documento fiscal complementar emitido nos termos do § 2° integrará a apuração do ICMS do mês em que for emitido.

§ 4° - Na hipótese de a Nota Fiscal conter expressão vedando a transferência de crédito, o contribuinte deverá incluir nova declaração: "Este documento é válido para transferência de crédito do ICMS, nos termos do Decreto _____".

Artigo 5° - Na falta de inventário permanente, deverá levantar o inventário periódico, na forma do artigo 221 do Regulamento do ICMS, relativo aos estoques do dia 30 de junho de 2007, o contribuinte que migrar:

I - do "Simples Paulista" para o regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do Regulamento do ICMS;

II - do regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do Regulamento do ICMS, para o "Simples Nacional".

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I será admitido, nos termos da legislação pertinente, o crédito do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque final do dia 30 de junho de 2007, cujo valor a ser creditado será apurado com base nos respectivos documentos fiscais relativos às correspondentes entradas no estabelecimento, identificados com base no método contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai.

Artigo 6° - O contribuinte que tiver sido desenquadrado do "Simples Paulista" em razão da entrada em vigor do "Simples Nacional" deverá apresentar, até 30 de setembro de 2007, a Declaração do Simples, de que trata o artigo 12 do Anexo XX do Regulamento do ICMS, relativamente ao período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2007.

Artigo 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 2007.

SONIA FIORINE

Sonia Fiorine

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 17 anos Sexta-Feira | 17 agosto 2007 | 09:25

Bom Dia!

Obrigado Luciana pela sua atenção e resposta, vou ter pelo menos uma ideia de como proceder, porque aqui você faz uma consulta, eles não sabem te responder ou te deixam mais confuso que antes.

Beijinhos Sônia

Carpem Die
Sônia Fiorine
Luciana Marcio

Luciana Marcio

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 17 anos Sexta-Feira | 17 agosto 2007 | 13:13

Olá Sonia..infelizmente não é um previlegio de vocês..rs
Por aqui a cada consulta obtemos uma resposta..chegaram a me dizer que eu teria que cancelar todos os meus talonários, depois de ler o decreto vi que não havia a necessidade.
Pode ser que para o seu Estado tenha algo diferente...mas pelo menos é uma fagulha de luz no final do túnel.

Uma otima tarde

SONIA FIORINE

Sonia Fiorine

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 17 anos Quinta-Feira | 23 agosto 2007 | 13:17

Boa tarde Luciana

Infelizmente colocam leis sobre leis, mas não colocam nem preparam pessoas para nos esclarecer e as pequenas dúvidas das entrelinhas ninguem sabe como resolver!

Vamos como pessoas criativas que somos nos baseando em entendimentos e jurisprudências para contornar as dificuldades.

Fique na Paz de Deus!
Uma abraço - Sônia Fiorine

Carpem Die
Sônia Fiorine

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade