Retenção de Iss indevido

Bom dia Fórum,

Uma empresa administradora de planos de saúde obteve uma licitação junto a prefeitura de Teresópolis para ser intermediadora de um plano de saúde.
Foi emitida uma nota de serviço no valor total da prestação onde gerou -se uma guia de Iss aqui no Rj.
Só que a prefeitura de Teresópolis reteve o iss dessa nota.

A empresa quer o valor do iss de volta já que ela só é a intermediadora do serviço.
Então fui na prefeitura do Rj e fui informada que essa retenção foi feita indevidamente e fui aconselhada a pedir a restituição do valor em Teresópolis com processo judicial.
Fica confuso esse conflito de leis municipais já que ninguém quer abrir mão do iss.
Qual o melhor procedimento que devo tomar nessas de caso, é aconselhável fazer o cadastro no cepom de Teresópolis para essa empresa para que não corra o risco de sempre ter o iss retido.

Quero agradecer ao Forúm e aos seu responsáveis e aos demais que estão sempre solicitos aos colegas de classe, esse fórum sempre esteve e ajudando nos momentos mais difícies.

Muito Obrigada.

Muito obrigada.

Luana, bom dia

Na minha opinião o ideal é já fazer o cadastro do CEPOM, agora em relação a esse impasse, tome como base a Lei Federal 116/2003, pois todos Municípios devem se basear por essa Lei.
Agora se a retenção realmente foi indevida, infelizmente você deverá fazer o tal do processo administrativo.

Obrigado Rogério,

mas só tenho uma dúvida o cadastro Cepom eu tenho que fazer no município de Teresópolis correto por que aqui no RJ não há a necessidade.
Só que não consigo encontrar no site da prefeitura de Teresópolis algo relacionado ao Cepomdo município.