Publicidade e Propaganda

Estou com uma empresa de sorvetes, onde fornece frezzeres para as empresa que vendem seus produtos, e seus caminhões tem baner de sua logo, com isso a prefeitura notificou aplicando uma multa absurdo sobre cada frezzer e cada caminhão com sua publicidade. Na lei que os mesmos colocaram na notificação não me diz explitamente, sobre os frezzeres e nem sobre a publicidade em caminhões. Alguém poderia me informar sobre a legislação de publicidade e propaganda??