Boa Tarde Elani Silva
Os Cnae mencionados acima não constam como obrigatoriedade da emissão da NF-e.
O fato de o contribuinte não constar na lista não o desobriga a emitir NF-e, caso exerça alguma das atividades previstas nas hipóteses de obrigatoriedades do Protocolo ICMS 42/09
A obrigatoriedade de emissão de NF-e,
1) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
3) de comércio exterior.
Att
Maria Brichi
"O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer. "
Albert Einstein
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