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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Prata DIVISÃO 5 , Escriturário(a)
há 13 anos Sexta-Feira | 20 julho 2012 | 15:00

Boa Tarde Elani Silva

Os Cnae mencionados acima não constam como obrigatoriedade da emissão da NF-e.

O fato de o contribuinte não constar na lista não o desobriga a emitir NF-e, caso exerça alguma das atividades previstas nas hipóteses de obrigatoriedades do Protocolo ICMS 42/09
A obrigatoriedade de emissão de NF-e,

1) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

3) de comércio exterior.


Att

Maria Brichi

"O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer. "
Albert Einstein

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