Cássio
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Associacao vai entregar mel para a Prefeitura(a Associação e a prefeitura são do Estado de São Paulo). Ocorre que existe o convênio do confaz 143/2010 que isenta de ICMS a saida de generos alimenticios para alimentacao escolar promovida por organização de agricultor familiar, no ambito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE, e o Estado de SP aderiu ao mesmo mas não regumalamentou a respeito. A Associação então não poderá vender o mel com isenção do ICMS? Qual a tributação que posso utilizar nesse caso?