Débora Pozeli Grejanin
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)prezados amigos
Estou com uma dúvida a respeito de uma inicial que estou fazendo, o cliente é empresa individual-Feirante, pessoa física em Guarulhos, as Notas fiscais exigidas entram na legislação da NF-Eletronica, ou como é feita a contabilidade e qual a legislação para melhor explicar ao juiz o que necessito..., Sei que tem Talão de Notas Fiscais e certamente fiscalização de remessa...por isso a minha dúvida.. Enquadra-se na Lei da Nota Fiscal Eletronica??? ou não???
E qual o meu embasamento correto para pedir liminar...
agradeço.
débora.