Penalidade de Cancelamento de Nota fiscal

Boa tarde

Gostaria de saber se alguem sabe que tipo de penalidade pode ocorrer quando se cancela a nota fiscal depois de 7 dias?

Att

Boa tarde Joab

O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 horas, contado desde a concessão da autorização de Uso da NF-e.

(Portaria CAT 162/2008 , arts. 18 , I e 38-A)

Os pedidos de cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda poderão ser recebidos fora do prazo regulamentar de 24 horas, sendo o pedido de cancelamento de NF-e recebido até 744 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. No entanto, a inobservância do prazo regulamentar acarretará multa equivalente a 10% do valor da operação/prestação constante do documento fiscal.

(Portaria CAT 162/2008 , arts. 18 , I, "b" e § 2º e art. 38-A ; RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV "z1")

Muito obrigado

Att