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Estorno de Crédito ICMS e IPI

Mariana P.

Mariana P.

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 21 agosto 2012 | 16:40

Boa tarde

Fizemos aqui na empresa onde trabalho um crédito indevido de ICMS e IPI ref. NF Importação - Amostras.
A NF entrou esse mes, e agora no fechamento já quero estornar esses créditos.
Qual embasamento legal do ICMS e IPI para isso?
Estou em dúvida se é o Art. 61, 66 ou 67 do RICMS/SP.
E quanto ao IPI eu nao tenho o artigo do Deecreto 7212 onde informa sobre isso.
Obrigada

Mariana P.

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